Mudança em estatuto para controlar preços da Petrobras prejudicaria sociedade, diz ex-conselheiro

Por: Bruno Rosa
Fonte: O Globo
RIO - Em mais uma discussão envolvendo o controle de preços da Petrobras,
o advogado Leonardo Pietro Antonelli, que integrou o Conselho de
Administração da estatal entre 2020 e 2021 critica intervenções políticas na
estatal.
Representante de um grupo de acionistas minoritários da estatal, ele avalia
que nem o uso de parecer do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade), órgão que regula a concorrência no país, ou mudanças
no estatuto social da estatal pelo governo são boas saídas para resolver o
mal-estar provocado pela alta dos preços dos combustíveis.
Em entrevsita ao GLOBO, ele diz que toda essa conta vai chegar para a
sociedade pagar no futuro.

O Cade estaria recomendando, em parecer, que a Petrobras leve em conta
os custos de exportação de combustíveis, e não os de importação, em sua
política de preços. Isso é atribuição do Cade? Pode ser feito do ponto de
vista legal?

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado. É uma
entidade do Poder Executivo. Ele tem competência para investigar, mas o
mercado, apesar de livre, carece de concorrentes de porte. Essa
intervenção na atividade econômica da forma proposta, acaba
desregulando o mercado, na contramão da sua função que é regular a
concorrência.
Está havendo uma confusão de conceitos distintos, ao querer se utilizar a
exportação como custo. Petróleo é uma commodity com preço
internacional, quer o Cade queira ou não.
A moral da história é que haverá mais uma conta para a União e a sociedade
pagarem no futuro, uma vez que os 700 mil acionistas terão que ser
ressarcidos pelos prejuízos. A culpa não é da Petrobras de ser uma das
maiores empresas de energia do mundo.

Mas o estatuto social da Petrobras não fala claramente sobre os critérios
da fórmula de reajuste de preços de paridade. Por que?

Porque essa matéria não é para estar no estatuto social de uma companhia.
O que se fez na Petrobras foi travar a utilização do caixa, que vinha sofrendo
no passado. Existem vários critérios que podem ser adotados para se
manter a paridade, como periodicidade, contrapartida, estoque e contratos
futuros existentes.
Se hoje a empresa está entregando excelentes resultados não deveríamos
ver somente o lado negativo, porque, no mundo, todos estão sofrendo os
aumentos dos derivados de petróleo.
Se o pré-sal se tornou um sucesso na extração de baixo custo, devemos
comemorar e, não, simplesmente culpar a empresa e seus dirigentes por
cumprirem a missão deles que é dar lucro.

Especula-se que a União esteja pensando em mudar o estatuto social da
empresa e, assim, ter liberdade de controlar os preços. Essa mudança no
estatuto, caso ocorra, é legal? Ou pode ser questionada?

Seria um retrocesso essa mudança. A introdução desse artigo no estatuto
que blinda a Petrobras se deu em 2016 (durante o governo de Michel
Temer). Antes havia uma utilização da empresa para se fazer política de
governo, o que gerou sucessivos prejuízos (Estima-se em mais de US$ 50
bilhões).
Hoje a empresa se tornou altamente lucrativa. Bom para os acionistas
privados e ótimo para o Brasil, que recebe a maior parte do seu lucro e pode
utilizar essa receita bilionária para subsidiar o que bem entender, inclusive
o fundo de estabilização dos combustíveis.
Como ele (o governo) tem maioria dos votos, é matematicamete possível a
aprovação (da mudança do estatuto em assembleia). O acionista
minoritário poderá questionar e o Judiciário poderá suspender essa
medida, liminarmente, sob pena de criarmos mais um esqueleto para a
União ter que ressarcir no futuro. A conta chegará para a sociedade.

Quando o senhor foi conselheiro, como essas pressões por preço
chegavam ao Conselho?

Trazendo para a discussão presente, por mais que haja maioria de
conselheiros indicados pelo Governo, na verdade um voto a mais, acredito
que haja uma natural preocupação daqueles que vierem a aprovar essa
medida intervencionista, caso comprovado prejuízo.